Embora ser um Microempreendedor Individual (MEI) ofereça diversos benefícios, também é importante estar ciente das obrigações para manter o negócio regularizado. As principais obrigações do MEI incluem:
Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): O MEI deve pagar mensalmente um valor fixo referente aos impostos devidos. Esse valor inclui o INSS, ICMS (para comércio e indústria) e ISS (para prestadores de serviços). O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): O MEI deve entregar a Declaração Anual de Faturamento até o dia 31 de maio de cada ano, informando o total de receitas brutas do ano anterior.
Emissão de Notas Fiscais: O MEI é obrigado a emitir notas fiscais para vendas e prestação de serviços para outras empresas. Para vendas para o consumidor final, a emissão de nota fiscal não é obrigatória, exceto se o consumidor solicitar.
Manutenção do Controle de Receitas: É recomendado que o MEI mantenha um controle das receitas mensais. Esse controle pode ser feito em um livro caixa ou de forma digital, registrando todas as entradas e saídas financeiras do negócio.
Obediência ao Limite de Faturamento: O MEI deve respeitar o limite de faturamento anual, que atualmente é de R$ 81.000,00. Caso ultrapasse esse limite, o empreendedor deverá migrar para outra categoria de empresa e poderá ter que pagar impostos retroativos.
Contratação de Funcionário: Se o MEI optar por contratar um funcionário, ele deverá cumprir todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, como registro na carteira de trabalho, pagamento de salários, FGTS e demais encargos.
Atualização de Dados Cadastrais: Sempre que houver alteração de endereço, atividades ou qualquer outra informação relevante, o MEI deve atualizar seus dados cadastrais no Portal do Empreendedor.
Cumprimento das Legislações Municipais e Estaduais: O MEI deve cumprir todas as exigências legais e regulamentações específicas do município e do estado onde atua, como licenças de funcionamento e alvarás.
Cumprir essas obrigações é essencial para manter a regularidade do negócio e aproveitar todos os benefícios oferecidos pelo regime do MEI.